Após correrem o risco de perder o abono do ICMS para compra de veículos 0km, portadores de deficiência física tiveram o desconto prorrogado até 31 de dezembro de 2012. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu manter o benefício após apresentação de avaliações técnicas emitidas pelas secretarias da Fazenda de todos os estados. O desconto do ICMS e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são direitos adquiridos, e portanto precisam de revalidação.

As próximas metas da Associação Brasileira das Indústrias de Revendedores de Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef) são a isenção permanente de ICMS e IPI, além da ampliação dos atuais R$ 70.000 para R$ 100.000 como valor máximo para obter desconto no IPI. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

Rodrigo Mora

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