Segundo comunicado emitido pelo órgão, a falta de uma norma complementar forçou a suspensão temporária do benefício
Apesar da suspensão estabelecida pelo Decreto 66.470, cobrança segue no sistema da Secretaria da Fazenda
Regras vão exigir laudo pericial emitido pelo IMESC
Executivo paulista sinaliza como será a concessão do benefício aos deficientes
Ministério Público de São Paulo pede que a medida seja adotada até a regulamentação da Lei 17.473/2021
Site da Secretaria da Fazenda e Planejamento confirma regra seguindo o estabelecido para o ICMS
Sem regulamentação da Lei 17.473/2021, deficientes ficam confusos com relação ao pagamento do tributo
Projeto havia sido aprovado no Congresso Nacional em dezembro e que estende isenção até 2026
Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 868/2021
Matéria também garante a prorrogação do benefício até 31 de dezembro de 2026