Executivo paulista sinaliza como será a concessão do benefício aos deficientes
Sem regulamentação da Lei 17.473/2021, deficientes ficam confusos com relação ao pagamento do tributo
Medida foi aprovada na madrugada desta quarta-feira (14) pela Assembleia Legislativa de São Paulo
Órgão do Ministério da Economia vai analisar o convênio que isenta os deficientes do ICMS
Órgão federal oficializou a instrução normativa 1769/2017; saiba os detalhes
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Comissão de Viação e Transportes da câmara aprovou a medida