A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, em casos de defeito recorrente, os fornecedores têm o prazo de 30 dias, a contar da primeira reclamação do consumidor, para corrigir o problema.

O prazo de 30 dias para que vícios em produtos sejam sanados é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 18, parágrafo 1º. Após esse período, caso o problema não seja resolvido, pode o consumidor exigir, conforme a sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço.

Certas empresas vinham entendendo que, a cada nova reclamação sobre um defeito no produto, mesmo que recorrente, um novo prazo de 30 dias se iniciaria.

Com o presente precedente jurisprudencial, contudo, tal entendimento não mais se sustenta.

A tese da 3ª Turma do STJ foi firmada a partir de recurso de uma montadora e de uma concessionária de veículos, em ação de rescisão contratual movida por consumidora, em que era questionada decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve a condenação das empresas a ressarcimento integral da quantia por ela paga pelo veículo, que apresentou defeitos recorrentes.

Segundo relato da consumidora nos autos, apesar de o automóvel ter se mostrado defeituoso pela primeira vez em 19/03/09, apenas em 22/04/09 as fornecedoras comunicaram a ela o reparo do veículo. A disponibilização do carro pelas empresas, portanto, teria ocorrido transcorridos mais de 30 dias da primeira reclamação, configurando descumprimento do prazo estabelecido no artigo 18, parágrafo 1º, do CDC.

A decisão da 3ª Turma do STJ considerou, assim, que não foi cumprido o prazo de 30 dias para solução de defeitos, a ser contado a partir da primeira reclamação, independentemente de quantas vezes o mesmo problema tenha voltado a ocorrer.

Conforme se extrai da decisão, havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, os 30 dias são computados “de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo”.

Como bem ponderado pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, “não é possível aceitar a interrupção ou a suspensão do prazo a cada manifestação do vício, pois isso significaria uma subversão à ideia fundamental do CDC de atribuir ao próprio fornecedor os riscos inerentes à atividade econômica exercida. Com efeito, não se pode admitir que o consumidor, indefinidamente, suporte os ônus de ter adquirido produto defeituoso, tendo que reiteradas vezes ser desprovido da posse do bem para o seu conserto e, ainda, tendo que lidar com a ineficácia dos meios empregados para a correção do problema apresentado ou até mesmo a impossibilidade de sua solução”.

A nova tese da 3ª Turma do STJ abre importante precedente, que certamente orientará as futuras decisões de instâncias inferiores da Justiça. 

César Tizo

O "Guru dos Carros", César Tizo se juntou ao time este ano e está à frente dos portais AUTOO e MOTOO. É o expert em aconselhar a compra de automóveis

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