DPVAT 2023: isenção da cobrança do imposto continua
Indenizações seguem pagas com recurso acumulado anteriormente, de acordo com a Susep. Medida provisória determinou que Caixa se mantém como a gestora do seguro
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O DPVAT 2023 continua com a isenção da cobrança, de acordo com Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é o órgão governamental responsável pelo controle de seguros no Brasil. Desde 2021, o DPVAT não foi cobrado e as indenizações estão sendo pagas com recursos acumulados anteriormente.
A responsabilidade de administrar o DPVAT também segue com a Caixa Econômica Federal, como determinou a Medida Provisória nº 1.149, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 21 de dezembro. No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder como gestora do seguro para acidentes de trânsito a partir de 2021, enquanto os casos anteriores seguem com a Líder.
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Segundo a MP, a Caixa receberá remuneração pelas atividades, mas o pagamento ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A medida provisória também autoriza o uso da conta do tipo poupança social digital para receber as indenizações do DPVAT de sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
A MP será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, de acordo com a Agência Senado. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 3 de fevereiro de 2023. Por sua vez, a Susep diz que está adotando os procedimentos necessários para propor ao CNSP a regulamentação complementar exigida pelo próprio texto da medida.
O que é o DPVAT?
O seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado em 1974 e executa o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.
Os valores de indenizações do DPVAT são:
- Despesas de Assistência Médica e Suplementares: R$ 2.700
- Invalidez Permanente: até R$ 13.500
- Morte: até R$ 13.500
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