Indicação do condutor no caso de multas agora pode ser feita por aplicativo

Nova funcionalidade da Carteira Digital de Trânsito ajuda a resolver uma questão antes muito burocrática
Acima detalhe do CRLV-e: documento também poderá ser impresso pelo proprietário

Acima detalhe do CRLV-e: documento também poderá ser impresso pelo proprietário | Imagem: Divulgação

Você tem o hábito de emprestar seu carro para algum familiar e, quando ocorre uma infração de trânsito, a multa acaba chegando em seu nome?

Uma nova funcionalidade da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne as versões eletrônicas da CNH e do CRLV, vai resolver esse problema e possibilitar a indicação do principal condutor do veículo pelo aplicativo, de forma prática, ágil e segura.

A novidade desenvolvida pelo Serpro acaba de ser lançada pelo Ministério da Infraestrutura, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e já está disponível para quem tem instalado o aplicativo, disponível gratuitamente, desde 2017, nas lojas do Google Play e App Store. Para quem já possui a CDT, é preciso esperar o tempo de atualização das lojas de aplicativos para que a novidade já esteja disponível.

Como funciona

Para indicar o principal responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário entre no aplicativo CDT, acesse o CRLV e a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. Será solicitado, ao proprietário do veículo, o CPF do indicado, que também deverá ter o aplicativo instalado no celular. Após o procedimento, o motorista indicado recebe uma notificação para aceitar ou recusar o procedimento.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem a CDT continuam com a opção de fazer a indicação do principal condutor pelo Portal de Serviços do Denatran ou, ainda, diretamente nos balcões de atendimento dos órgãos autuadores. O dono do veículo fornece o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento.

Assim que a indicação acontecer, o órgão autuador receberá automaticamente a notificação e o principal condutor registrado torna-se responsável pelas eventuais multas de trânsito cometidas, o que hoje cabe apenas ao proprietário do veículo. Infrações como excesso de velocidade ou estacionamento em local proibido ficam sob responsabilidade do principal condutor. Já multas relativas à situação do veículo, como licenciamento vencido e falta de equipamentos obrigatórios, continuam sob responsabilidade do proprietário.

A indicação do principal condutor é permitida pela Lei 13.495/2017. O proprietário só pode cadastrar condutores com CNH válida e de categoria compatível com o veículo. A norma exige a concordância expressa do condutor que, depois disso, tem seu nome inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Outros benefícios

Além da novidade de indicação de principal condutor, a CDT funciona como uma interface do cidadão com os serviços de trânsito mais utilizados. Pelo aplicativo, é possível consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações. A CNH e o CRLV digitais têm o mesmo valor legal dos documentos impressos. Além disso, o condutor receberá notificações, caso desejar, como avisos de vencimento de CNH e o aviso de recall, com as devidas instruções. 

Conteúdo fornecido pela assessoria de imprensa do Serpro

Indicação de condutor agora pode ser feita pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito
Indicação de condutor agora pode ser feita pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito
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