Carros PcD: Receita Federal suspende temporariamente isenção de IPI
Segundo comunicado emitido pelo órgão, a falta de uma norma complementar forçou a suspensão temporária do benefício
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Teto para isenção do IPI na compra com isenção sobe para veículos até R$ 200 mil | Imagem: Divulgação
Os carros PcD estão novamente com a isenção de IPI suspensa. Dessa vez foi a Receita Federal que pediu que o benefício fosse suspenso temporariamente, já que o órgão diz que aguarda a publicação de uma norma complementar por parte do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
De acordo com a Receita, essa norma é necessária para viabilizar o retorno da isenção do imposto. Como a nova lei causou uma mudança nos dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos de isenção, e novos critérios foram introduzidos, é preciso que haja essa norma adicional para ser feita a regulamentação da isenção.
Não há qualquer previsão do retorno da isenção do IPI para carros PcD, sendo necessário aguardar a definição por parte dos ministérios do governo para que o benefício volte a ser concedido.
Nova lei
A Lei nº 14.287 foi publicada em 31 de dezembro de 2021, e alterou as regras para a concessão da isenção de IPI para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Com essa nova lei, a isenção do imposto passou a incluir carros de até R$ 200 mil, cuja motorização seja de até 2.0 litros. A foi necessária por conta dos aumentos constantes dos preços dos carros novos, que inviabilizou o teto anterior.
Além do público PcD, a lei concede a isenção do imposto para taxistas e vai vigorar até dezembro de 2026.
