Projeto de lei quer permitir o autosserviço nos postos de combustíveis

O Projeto de Lei 2302/19 tem como objetivo permitir novamente o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto revoga a Lei 9.956/00, que hoje proíbe essas bombas.

Autor da proposta, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) diz que permissão de postos com autosserviço é uma das sugestões constantes em estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2018 para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir os preços dos combustíveis.

O parlamentar ressalta que o modelo existe nos Estados Unidos desde a década de 1950 e permite a venda por um preço mais barato, já que reduz o custo trabalhista do empresário. 

"No caso brasileiro esse modelo de negócio começou a ser implantado no inicio dos anos 2000. Contudo, sob o argumento de preservar empregos, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 9.956/2000 que proibiu postos autosserviços no território nacional", relata Poit no texto do projeto de lei. "Entendemos que essa lei fere o direito de livre iniciativa, que vem a ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil isso porque proíbe um modelo de negócio sem que se demonstre um risco para a sociedade decorrente dessa atividade", acrescenta. 

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conteúdo da Agência Câmara Notícias

Imagem: Reprodução internet