Multa mais cara para carro de luxo? Deputado quer aprovar lei assim
Projeto de Lei prevê substituir valor fixo por percentual do preço do carro no mercado
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Cobrança de multas será alterada para carros registrados em nome de pessoa jurídica | Imagem: Divulgação
Quem tem carro de alto valor corre o risco de pagar bem mais caro pelas multas de trânsito, informa a Agência Câmara de Notícias. Isso porque o Projeto de Lei 78/25 substitui o valor fixo por um percentual do preço de mercado do veículo. A proposta é do deputado Kiko Celeguim (PT-SP). O objetivo, segundo ele, é tornar o sistema de aplicação de multas de trânsito mais equitativo.
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Se for aprovado o Projeto de Lei vai alterar o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), uma vez que, hoje em dia, o código prevê quatro valores fixos para as multas, conforme a gravidade. Por exemplo, infração gravíssima, como dirigir sem carteira de habilitação (CNH), atualmente é punida com multa de R$ 293,47.
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Sistema de pontos não muda
Imagem: Agência Brasil
Com a proposta do deputado Celeguim, o valor em reais é substituído por um percentual de acordo com o valor do carro, conforme a gravidade da infração. Com isso, o preço de mercado do veículo que será considerado vai ser determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com atualização anual.
Além disso, outros pontos da lei de trânsito, como o sistema de pontos na CNH e os fatores multiplicadores para as infrações gravíssimas não são alterados pelo projeto. Caso sejam aprovadas, as novas regras deverão ser regulamentadas em 90 dias e passarão a valer em 180 dias.
De acordo com o deputado Celeguim, o modelo atual, de valores fixos, gera consequências desproporcionais entre os motoristas de diferentes classes sociais, e não pune adequadamente os condutores de alta renda.“Enquanto para proprietários de automóveis de menor valor o impacto financeiro das multas pode ser extremamente significativo, para condutores de veículos de luxo, o mesmo valor torna-se irrisório", compara Celeguim. Desta forma, continua o deputado, a multa não funciona "como um elemento educativo ou dissuasório”
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
