PcD: projeto de lei pode elevar isenção do IPVA em São Paulo para carros até R$ 200 mil
Grupos da sociedade civil e deputados estaduais também desejam sustar os efeitos do Decreto 66.470
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Atendendo a uma reivindicação apresentada pela Comissão 48 e pelo Podemos SIM PcD, entidades da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, um grupo de 24 deputados estaduais deu início à tramitação do Projeto de Lei 597/2022 na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Entre as medidas que figuram no projeto está o alinhamento do preço teto do veículo passível de receber a isenção do IPVA com o mesmo valor praticado pelo governo federal para a isenção do IPI, atualmente em R$ 200 mil. “Ou o equivalente a 6.256 (seis mil duzentas e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, o que for maior”, destaca o texto.
Ainda de acordo com o documento, fica garantida aos cidadãos PcD a isenção do IPVA 2022, assim como a isenção nos próximos exercícios, àqueles que já contavam com o abatimento do tributo até 2021.
O projeto salienta que a medida será válida “enquanto [o proprietário] tiver a posse do veículo, salvo em caso de existência de laudo que ateste a temporalidade da deficiência que tenha cessado durante esse tempo”.
Assinam o Projeto de Lei 597/2022 os seguintes deputados estaduais: Carlos Giannazi (PSOL), Caio França (PSB), Major Mecca (PL), Luiz Fernando T. Ferreira (PT), Isa Penna (PCdoB), Valeria Bolsonaro (PL), Erica Malunguinho (PSOL), Emidio de Souza (PT), Campos Machado (AVANTE), Monica da Mandata Ativista (PSOL), Márcia Lia (PT), Teonilio Barba (PT), Delegada Graciela (PL), Castello Branco (PL), Professora Bebel (PT), Enio Tatto (PT), Dr. Jorge do Carmo (PT), Marina Helou (REDE), Maurici (PT), Paulo Fiorilo (PT), José Américo (PT), Leci Brandão (PCdoB), Agente Federal Danilo Balas (PL) e Coronel Telhada (PP).
Alteração legislativa
O mesmo texto que altera o teto para a isenção do IPVA apresentado pelos deputados estaduais também propõe uma alteração legislativa, no caso o Projeto de Decreto Legislativo 38/2022.
A intenção dos deputados é sustar os efeitos do Decreto 66.470, o qual, entre outras medidas, impôs a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) para avaliação e análise da concessão do direito à isenção do IPVA.
Nas palavras dos deputados, o ato é necessário uma vez que o IMESC “não tem os instrumentos para dar vazão às demandas”.
Os parlamentares citam ainda que “já existe uma estrutura pronta para essas perícias, que são os credenciados pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, com profissionais peritos espalhados por todo o Estado”.
Membros da Comissão 48 e do Podemos SIM PcD criaram o seguinte abaixo-assinado a ser enviado aos líderes partidários da Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de apoiar os dois projetos.
“Estabelecer o teto de R$ 200 mil é muito importante, pois temos muitas pessoas com deficiência que precisam de carro com porta-malas para uma cadeira de rodas motorizada. E esses veículos estão com preço alto. Não é justo que essa pessoa não tenha a isenção em função do teto que foi criado pelo governo. Nosso objetivo é estabelecer relação direta do teto do IPVA com o IPI, e que seja indexado por UFESP”, analisa o especialista Fábio Azevedo em entrevista ao Diário PcD.
