Governo de SP inicia devolução do IPVA 2021 ao público PcD a partir desta terça-feira (27)
Restituição será feita por meio de agências do Banco do Brasil
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Governo de SP inicia devolução do IPVA 2021 pago indevidamente pelo público PcD | Imagem: Divulgação
Em julho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionando a Lei 17.293/2020.
Desistindo de recorrer da decisão, o Executivo paulista anunciou a devolução dos valores pagos indevidamente pelo público PcD envolvendo o IPVA 2021.
Segundo informa a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, a restituição dos valores pagos pelos cidadãos PcD terá início a partir desta terça-feira (27).
Os contribuintes deverão procurar uma agência do Banco do Brasil a partir da data em questão e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento.
A isenção, acrescenta a Sefaz-SP, será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
Importante destacar que, para o público PcD afetado pela medida e que também é correntista do Banco do Brasil, será possível solicitar, a partir de 3 de outubro, a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente.
Reproduzimos abaixo, na íntegra, a nota oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo sobre o assunto:
O Governo do Estado de São Paulo inicia na terça-feira (27) a devolução do IPVA-PCD relativo ao exercício de 2021. Os interessados são as pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção do imposto.
Para restituir os valores a que têm direito, a partir de terça-feira (27) os contribuintes beneficiados poderão se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
Para os proprietários correntistas do Banco do Brasil, a partir de 3 de outubro estará disponível a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. O serviço será disponibilizado pelo Banco do Brasil, por meio de sua Central de Relacionamento BB. A iniciativa atende determinação de ação judicial.
