SP deixa de recolher R$ 1,6 bilhão ao não cobrar IPVA de veículos aquáticos

Um dos assuntos amplamente debatidos nos últimos dias foi o Projeto de Lei 529 apresentado pelo Poder Executivo paulista na Assembléia Legislativa de São Paulo. A medida afetaria amplamente o público de Pessoas com Deficiência (PcD) uma vez que, entre outros pontos, o projeto tem como intenção a exclusão de parte da isenção ao IPVA às pessoas com deficiência, entre elas visual, mental severa ou profunda e autistas.

Na semana passada, contudo, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) divulgou um interessante comunicado onde explica que o Executivo paulista deixa de arrecadar R$ 1,6 bilhão ao ano pelo fato de isentar os veículos aquáticos do IPVA. 

“A cobrança do IPVA sobre veículos aquáticos e terrestres é apontada pelo Sinafresp como uma das medidas que poderia potencializar a receita tributária do estado de São Paulo e fortalecer os municípios, aliviando as dificuldades enfrentadas com a queda na arrecadação e outros impactos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19. Com o dinheiro arrecadado apenas com as embarcações citadas acima seria possível construir quase 70 hospitais de campanha - similares ao Hospital do Pacaembu orçado em R$ 23 milhões. Atualmente, o tributo é cobrado apenas sobre veículos terrestres, como carros, caminhões, motos e ônibus (mesmo assim alguns estão sujeitos a isenção)”, detalha o Sindicato. 

De acordo com a pesquisa do Sinafresp, para chegar à cifra bilionária o sindicato levou em consideração dados da Capitania dos Portos de São Paulo, a qual tem cadastrado o total de 96,9 mil embarcações da categoria Esporte e Recreio e mais de 103 mil contando barcos de pesca e transporte de carga/passageiro. O cálculo do Sinafresp considera a aplicação da alíquota de 4%, a mesma paga por veículos automotores terrestres movidos à gasolina e biocombustíveis. Na estimativa de preços levada em conta pelo Sinafresp, um iate pode ter custo médio de R$ 2,3 milhões e existem 13.044 registrados no Estado, apenas para citar uma faixa desses veículos.   

"Enquanto motoboys, por exemplo, que usam suas motos para trabalhar, pagam IPVA, donos de helicópteros, jatinhos, iates e motos aquáticas que fazem uso pessoal desses veículos e obviamente pertencem a classes sociais com maior poder aquisitivo não pagam o imposto. Essa é uma das distorções do nosso sistema tributário, que faz com que ele seja tão injusto e contribui para aumentar as desigualdades sociais" explica o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca. 

O Sinafresp também levantou junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que do total de 22,3 mil aeronaves do Brasil, 10,4 mil são da categoria "Privada - Serviços Aéreos Privados (TPP)", dados consolidados pela agência até dezembro de 2019. Essa é a classificação de aeronaves utilizadas para serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador. 

São Paulo possui o total de 6,2 mil aeronaves, 28% das registradas no país. Questionada, a Anac informou que não possui o número de aeronaves TPP no estado, mas se utilizarmos o mesmo percentual para projetar o potencial de número de aeronaves de uso particular, como jatinhos e helicópteros, excluindo as categorias de fins comerciais, de transporte público, instrução e pesquisa, temos a estimativa de 2,9 mil aeronaves. 

O Sinafresp, sindicato que representa a categoria de servidores que fazem a fiscalização deste e de outros tributos de competência estadual em São Paulo, propõe que o IPVA seja estendido para veículos aéreos e aquáticos de recreio e uso particular, ou seja, excluindo-se aqueles com fins comerciais, como os que fazem pesca e transporte público. 

Contudo, para que o Estado de São Paulo passe a tributar esses veículos, é necessária mudança na Constituição Federal ou uma nova interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, em 2007, o STF emitiu entendimento de que o IPVA não deveria incidir sobre embarcações e aeronaves em razão do tributo ter sido criado em substituição à Taxa Rodoviária Única, que conforme a decisão, historicamente, excluía as embarcações e aeronaves e cuja destinação era feita ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para a manutenção de estradas. 

O presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca, contesta a decisão do STF. "O IPVA compõe a receita tributária do estado, sendo usado para despesas nas diversas áreas, como educação, saúde, segurança, etc. Além disso, as receitas do imposto também são compartilhadas com os municípios, que recebem 50% dos valores arrecadados mensalmente pelo estado com o IPVA", destaca. 

Vale lembrar que, além do público PcD, são isentos do IPVA os veículos de propriedade do governo em qualquer esfera, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dos partidos políticos, dos sindicatos, dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos. Também podem pedir isenção do imposto veículos de propriedade de missões diplomáticas, aqueles de finalidade agrícola ou florestal, ou por antiguidade (com mais de 20 anos). O total previsto para 2021 em isenção de IPVA em veículos automotores já tributados ultrapassa R$ 3,2 bilhões e somam quase 9 milhões de veículos. Entre os descontos no IPVA estão as pessoas jurídicas cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% de sua receita bruta são beneficiadas com a redução de alíquota de IPVA de 4% para 2%.