Opinião: mudanças nas regras para compra com isenção em SP foram boas ou ruins?

O fim de ano está sendo bastante agitado para as Pessoas com Deficiência (PcD) que residem no estado de São Paulo e já possuem, ou estavam pensando em adquirir, um automóvel com as isenções tributárias garantidas pela legislação. 

Tudo começou com a necessidade do governo paulista de realizar um ajuste fiscal e equilibrar as contas do estado, em especial por conta da elevação dos gastos públicos para conter os efeitos da pandemia atual. 

Com isso, o Executivo paulista criou o Projeto de Lei 529, o qual foi muito polêmico em sua redação original ao retirar a isenção de IPVA para deficientes visuais, mentais severos ou profundos e autistas. Somente após muitas críticas da sociedade, um substitutivo à proposição retirou esse ponto altamente questionável do texto. 

Convertido na Lei 17.293, o projeto aprovado na Assembleia Legislativa paulista e sancionado pelo governador vai restringir a isenção de IPVA apenas aos casos de deficiências severas ou profundas, inclusive exigindo adaptações ou customizações nos automóveis dependendo da doença. 

Questionado pelo Autoo sobre o que serão consideradas “adaptações ou customizações” nos veículos, o Poder Executivo paulista limitou-se a explicar que “o Estado toma agora todas as medidas para a aplicação da Lei 17.293 e implementação por meio de decretos e resoluções”. Logo, nos resta aguardar para saber se apenas a presença do câmbio automático, por exemplo, será aceita como uma “customização” para a isenção de IPVA. 

Outro ponto é que a nova lei contempla um recadastramento e uma vistoria anual dos carros adquiridos com isenção de impostos em São Paulo, sendo que até o momento o governo não deixou claro como isso será executado. A regulamentação da Lei 17.293 é, portanto, uma medida urgente. 

É fato que o governo deverá restringir consideravelmente o acesso à isenção de IPVA com todas essas medidas, algo que pode ser compreendido do ponto de vista administrativo, sobretudo arrecadatório, mas que merece alguma ressalvas. O tema exige que se sejam levados em conta outros fatores muito mais profundos. 

Vamos tomar como exemplo uma pessoa com hérnia de disco lombar, da qual decorrem reflexos na perna esquerda. É sabido que o problema pode desencadear dores fortes e constantes, tornando muito difícil para essa pessoa o ato de dirigir um carro manual pelo fato de precisar operar o pedal da embreagem a todo momento. Apenas o câmbio automático poderia trazer um grande alívio à pessoa com deficiência nesse caso, dispensando qualquer adaptação mais profunda no veículo. Seria correto a nova lei aprovada em São Paulo passar a cobrar IPVA desse hipotético cidadão PcD apenas pelo fato de seu carro não precisar de uma “customização” mais radical? Consideramos que não e destacamos que, pelo menos até a alteração legislativa, esta enfermidade possibilitava o benefício. 

Por outro lado, na medida em que restingiu o acesso às isenções, o governo paulista tomou uma medida pragmática para garantir que pessoas com deficiências não severas ou profundas ainda possam ter acesso a veículos que possam suprir suas necessidades. 

O Decreto 65.259, que dispõe sobre a cobrança de ICMS em São Paulo, demanda em uma de suas resoluções que os modelos destinados à compra PcD "possam ser adquiridos por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção". A medida promete mexer profundamente com a estratégia de muitas marcas e trazer algumas movimentações interessantes no mercado, o que pode ser visto como algo positivo. 

A Chevrolet, por exemplo, vai comercializar ao público em geral o novo Tracker no catálogo R8Z, que terá preço sugerido de R$ 70 mil. A opção, que atende também aos consumidores PcD, traz um robusto pacote de itens de série a um preço extremamente competitivo quando olhamos para o segmento. Ainda resta a Chevrolet esclarecer como será a política de venda do Tracker R8Z no varejo, mas inegavelmente a decisão da marca de atender ao decreto paulista com um SUV foi bastante arrojada. 

Procurada pelo Autoo para comentar a respeito do Kicks, a Nissan nos informou que “tem a intenção de continuar atuando no segmento”, portanto, assim como a Chevrolet, deverá adotar um caminho semelhante para o seu SUV compacto nacional. 

Jeep e Volkswagen, por sua vez, suspenderam a oferta dos catálogos exclusivos de Renegade e T-Cross para o público PcD, muito provavelmente por conta das novas exigências do Executivo paulista. Resta saber qual será a decisão das duas fabricantes sobre um eventual retorno a esse nicho de mercado. A Jeep, por ora, concede um desconto adicional aos clientes PcD que optarem pelo Renegade STD, além da isenção do IPI. 

Outro ponto estabelecido pelo Decreto 65.259 foi o alinhamento do estado de São Paulo com o que preconizava o Convênio ICMS 50/18 com relação ao tempo de permanência com o veículo até uma nova isenção do imposto. Até então estabelecido em 2 anos, o prazo passa para 4 anos, levando em consideração automóveis adquiridos a partir de 26 de julho de 2018, quando o referido Convênio foi ratificado para todos os estados. Em nossa opinião, a medida é correta, afinal não fazia sentido o estado de São Paulo contar com um prazo diferente dos demais entes federativos. 

Segundo Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea, explicou ao Autoo, decisões recentes como as adotadas pelo governo de São Paulo podem ser classificadas como “necessárias”. “A questão PcD tem uma decisão junto ao Confaz de que, a partir de janeiro, será dado o benefício da isenção apenas para doenças moderadas e graves, o que entendemos como necessário. Isso tem um impacto, com uma queda na participação [de mercado] dos PcDs, mas pelo menos as pessoas que precisam, que são o objetivo das isenções, serão atendidas”, analisa Moraes. 

De acordo com dados da Anfavea, associação que reúne as fabricantes, de janeiro a agosto deste ano foram licenciados 1.102.494 automóveis e comerciais leves, sendo que a venda específica ao público PcD foi de 144.168 unidades, portanto 13,1% do total. 

E você, o que achou das novas regras para PcD no estado de São Paulo? Deixe sua opinião no campo de comentários logo abaixo e participe!

Imagem: Divulgação